Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Execução fiscal de Multa por débito de ICMS - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada em razão do distrato da pessoa jurídica ter sido arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recursos voluntário e oficial providos para o fim de anular a r. sentença de extinção do feito, determinando-se a continuidade da execução fiscal em seus ulteriores termos.