Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.

Decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor arbitrado, para fins de imissão na posse. Insurgência do expropriante. Não cabimento. A base de cálculo do percentual de 80%, previsto no art. 33, § 2º, DL 3.365/41 representa o valor inicialmente depositado, acrescido do depósito complementar obtido mediante avaliação judicial provisória. Impossibilidade de recair apenas sobre a oferta inicial. Percentual que deve recair sobre o total depositado em conformidade com a avaliação prévia determinada pelo juízo. Precedentes do STJ. Cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)