Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré à obrigação de transferir o veículo adquirido pela autora para o seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora para que ré seja também condenada a quitar o financiamento do automóvel dado por ela como parte de pagamento. Não só o acervo probatório confirma a obrigação assumida pela requerida nesse sentido, como há, na contestação, expressa admissão de que se comprometeu a fazê-lo, limitando-se a requerer a concessão de prazo, que foi também descumprido. Sentença parcialmente reformada, para incluir a condenação da ré à quitação do financiamento, sob pena de multa.

Recurso provido