Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO EM VOO.
Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual e indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assinatura autenticada de forma simples, sem a certificação pela ICP-Brasil. Observância das normas previstas na Lei 11.419/06, na Medida Provisória n 2.200-1/2001 e na Resolução 551 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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