Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Ribeirão Preto/SP. Aposentada - Base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) - Lei Complementar 2.843/2017, art. 13 de Ribeirão Preto que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração para quem já havia preenchido os requisitos até a data da sua promulgação - Alteração da base de cálculo pela LCM 2.843/17 para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Ribeirão Preto/SP. Aposentada - Base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) - Lei Complementar 2.843/2017, art. 13 de Ribeirão Preto que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração para quem já havia preenchido os requisitos até a data da sua promulgação - Alteração da base de cálculo pela LCM 2.843/17 para os adicionais verificados após sua promulgação - Observância ao caso dos precedentes deste Colégio Recursal e do TJSP - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.