Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave praticada em 28/06/24 - Fuga e crime doloso. Pleiteia a absolvição da falta disciplinar por insuficiência de provas, bem como pela caracterização de sanção coletiva, vedada pelo art. 45, §3º, da Lei de Execuções Penais. ADMISSIBILIDADE - Não há provas suficientes para afirmar que o agravante tenha concorrido para a prática de falta disciplinar grave - Invencível a dúvida, em respeito ao princípio in dubio pro reo, de rigor a absolvição. ... (Continua)