Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

sentença de extinção sob o fundamento de ilegitimidade ativa «ad causam - recurso do embargante - impossibilidade - legitimidades «ad causam que devem ser aferidas «in statu assertionis, ou seja, conforme a narração dos fatos em abstrato realizada pelo demandante - embargante que foi expresso na exordial ao afirmar que celebrou com terceiro contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - transferência de domínio, à luz do art. 481 do Código Civil - ilegitimidade ativa bem assentada - ademais, intimado, o embargante não apresentou a réplica com a devida impugnação específica - precedentes - sem fixação de honorários recursais ante o arbitramento em seu patamar máximo - sentença mantida - recurso não provido.... (Continua)