Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória - Plano de saúde - Autora com recidiva de linfoma linfoplasmocítico (doença rara) - Necessidade de tratamento com o medicamento Ribomustin® (cloridrato de bendamustina) associado ao rituximabe - Aplicabilidade da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese - Dever de observar a boa-fé objetiva - Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade - Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/1922 - Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental - Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente - Necessidade de cobertura - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Cobertura do tratamento que encontra respaldo no Art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso não provido