Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote - Suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para a autora regularizar a documentação da acessão na Prefeitura e, caso o faça no prazo estipulado, a perícia a ser realizada considerará tão somente o custo efetivo da acessão edificada e, ainda, o custo para a sua demolição por parte da ré, o qual será abatido oportunamente do valor a ser indenizado à autora, se o caso - Conhecimento de parte do recurso apenas quanto à avaliação do imóvel, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Avaliação que deverá ser realizada de forma ampla, considerando o valor da acessão edificada desde já, não ficando vinculada à prévia regularização no âmbito administrativo, no prazo definido pelo juízo - Eventual indenização a ser definida em momento posterior não impede a avaliação de forma integral, em decorrência do princípio da economia processual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)