Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à revisão do decidido em Primeiro Grau, quanto à incidência do IR em verbas recebidas acumuladamente, após realização de acordo de recebimento - Possibilidade - Precedente do E. STF, estabelecido no Tema 368, em repercussão geral, que determina a incidência do IR em alíquota correspondente ao valor mês a mês, e não aglutinado - Cogência em relação ao modo como a Administração Pública pode ofertar os acordos de pagamento, não podendo haver concordância na ilegalidade - Razoabilidade na alteração do cálculo, a fim de que o IR incida de maneira adequada - Agravo não provido