Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Consumidor - Cadastro no nome do recorrente no «Serasa Limpa Nome por dívida declarada inexistente - Plataforma que serve meramente para a renegociação de dívida, o que não se confunde com negativação - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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