Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1996 a 1998. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração. Existência de paralização por mais de cinco anos, após intimação pessoal do Município. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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