Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de revisão e nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de rescisão de contrato de franquia e indenização por perdas e danos - Contrato de franquia da marca «Artefacto para comercialização de mobiliário de alto padrão - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Arguição de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação - Descabimento - Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Revelia inexistente e, de resto, a presunção que dela decorreria não é absoluta em favor da autora - Mérito recursal - Alegação de irregularidades na COF e necessidade de revisão e de anulação das cláusulas contratuais - Inocorrência - Contrato válido, regular e que não justifica a pretendida intervenção judicial - Pacta sunt servanda - Conjunto probatório revelador que a autora anuiu com as condições do negócio e que a ré não descumpriu as obrigações contratuais - Inauguração de loja própria pela ré em cidade diversa que não representa afronta à boa-fé objetiva e nem à lealdade, porque em conformidade com o contrato celebrado e regularmente resilido - Insucesso da atividade inimputável à ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido