Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis 3.263, de 26 de março de 2024, e 3.264, de 26 de março de 2024, do Município de Macatuba - Isenção de IPTU a «imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados no Município de Macatuba, e a «pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Renúncia de receitas - Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Impossibilidade - Inobservância de regra própria do processo constitucional legislativo introduzida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Norma de reprodução obrigatória por todos os entes federativos - Inteligência dos arts. 144 e 297 da Carta Paulista - Entendimento sufragado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal - Ação procedente, com eficácia «ex tunc"