Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA ANTECIPADA DE BEM. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. O veículo foi apreendido e, com a citação da apelada, houve a purgação da mora tempestivamente pelo depósito do valor nos presentes autos com a total anuência do apelante. Contudo, ficou impossibilitada a restituição do bem pela alienação a terceiro. O ressarcimento, assim, é imperioso pelo valor de mercado do veículo de acordo com a tabela Fipe, além de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, conforme imposição da regra legal citada.