Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Assédio processual não comprovado. Autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Apelante não depositou honorários periciais. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados a partir de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, juros moratórios dos valores a serem restituídos devem incidir a partir de cada desembolso (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Valor que não comporta minoração ou majoração. Sucumbência mínima do autor. Verbas de sucumbência devem ser pagas integralmente pelo réu. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido