Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA COMPRAR O ADAPTADOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando os danos extrapatrimoniais. Recurso da ré. Prática abusiva consistente em venda casada. Item essencial ao uso do aparelho. Conduta contraditória, com claro indício de violação de boa-fé. Prática abusiva caracterizada, conforme preconiza o CDC, art. 39, I. Ressarcimento do valor do carregador devido. Sentença mantida. ... (Continua)