Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Procedimento Comum. Descabimento do Reexame Necessário. Decisão favorável à Fazenda Pública. Pretensão de anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão ao autor, sob alegação ocorrência de vícios e ilegalidades. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do autor. Não cabimento. Não verificados vícios ou ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar. Não verificada incompetência do Chefe do Executivo Municipal à época. Não demonstrada prática de atos decisórios posteriormente à perda dos direitos políticos. Possibilidade de a Administração Pública tipificar infração por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar Municipal 38/2003. Esferas judicial e administrativa que são interdependentes, cabendo a cada uma delas aplicar a lei aos casos de sua competência. Penalidade aplicada nos termos do que previsto no Estatuto do Servidor MunIcipal e não nas hipóteses da Lei 8.429/92, art. 12. Procedimento apuratório que possui caráter meramente investigatório e preparatório para futura instauração de processo administrativo disciplinar, sendo prescindível a observância do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de revisão da penalidade aplicada pelo Poder Judiciário, cujo controle sobre os atos discricionários deve se ater somente à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a análise do mérito administrativo. Lei Complementar 38/2003, art. 133, IV, que prevê expressamente a aplicabilidade da pena de demissão ao servidor por ato de improbidade administrativa. No demais, há à necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para se obter a declaração de nulidade de ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário improvido... (Continua)