Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 1999 a 2001 - Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução - Alegação de nulidade de citação e das CDAs - Descabimento - Citação válida - O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - Certidão de dívida ativa que aponta o valor originário e o valor corrido preservando a liquidez e certeza do título executivo - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio tendo em vista que a executada faleceu no curso do processo havendo citação tida como válida- Alegação de prescrição- Impossibilidade- Ação ajuizada em outubro de 2002 para cobrança de débitos relativos aos exercícios de 1999 a 2001 dentro do prazo prescricional quinquenal - Eventual morosidade na tramitação do processo que se atribui aos próprios mecanismos da Justiça-Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)