Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Pleito da autora objetivando, através de ação popular, a condenação do ex-governador de São Paulo e outros, por improbidade administrativa, em razão de terem participado de evento público desrespeitando as normas sanitárias vigentes no período pandêmico. ... ()
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