Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, com base no foro de eleição e local do imóvel. Redistribuição dos autos para a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por ser o foro de domicílio da autora. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8245/91, art. 58, II, e art. 781, V, CPC. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana... (Continua)