Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da administradora do contrato de locação que titulariza. Ré que alega ilegitimidade passiva por não possuir ingerência sobre referido material, a indicar a administradora do condomínio e o síndico como responsáveis pelo cumprimento da ordem. Questão que merece imediato enfrentamento, inclusive porque já se acenou com possível apuração criminal. Imprescindível seja verificada a existência (ou não) de aptidão material apta a justificar o pedido. São deveres do magistrado conduzir o processo a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito e de sanear os vícios processuais. Observância do CPC, art. 139. Problemática a ser enfrentada na origem. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)