Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AIIM QUE SE REFERE A ICMS DECLARADO E NÃO PAGO, INCIDENTE SOBRE A SUPOSTA INDUSTRIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS E SUCATA DE ORIGEM METÁLICA -

Atividade de simples compactação de materiais metálicos, de modo a facilitar seu transporte - Inércia da FESP quanto à demonstração de que ocorreu transformação de materiais, apta a atrair a incidência tributária - Acolhimento dos embargos, para extinção da execução - Sentença mantida.... (Continua)