Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução. Defesa. Absolvição. Desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média. Ministério Público. Perda máxima dos dias remidos pela prática de falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria bem demonstradas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. Alteração da fração de perda dos dias remidos devida. Recurso defensivo desprovido e agravo ministerial provido