Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALSA PROMESSA DE EMPREGO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. 2. A venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego caracteriza venda casada e defeito de informação. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Clara ofensa aos direitos da personalidade do autor, que é menor. 3. Quantum de R$10.000,00 que se mostra adequado. Indenização fixada dentro de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)