Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Inexistência de irregularidades na ação policial. Existência de fundadas razões para a abordagem do acusado. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadoras caracterizadas. Desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária e de custas processuais. Impossibilidade. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar.