Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Lei do superendividamento. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Sentença de improcedência. Razões recursais dissociadas do julgado. Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso da autora não conhecido