Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Aplicação de lei mais gravosa em prejuízo do réu - Impossibilidade -Contudo, de rigor a realização de exame criminológico - Necessidade no caso concreto - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Agravo ministerial provido.... ()
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