Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE

de débito, RESTITUIÇÃO de valores E INDENIZATÓRIA por danos morais - Transações bancárias - Impugnação - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autora que instalou aplicativo por conta de solicitação de terceiro que se passou por funcionário do Banco - Operações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Ausência de certificação da regularidade das transações pelo perfil da cliente - Má prestação de serviços - Mantença do decreto de inexigibilidade das operações impugnadas, com condenação à repetição atualizada dos débitos efetivados na conta da usuária (transferências PIX) - Indenização moral descabida - Consumidora que concorreu para a consecução das operações - Nexo de causalidade do ilícito bancário que se restringe a danos de natureza patrimonial - Condenação afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)