Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau em Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e considerou válida a citação da agravante. ... (Continua)