Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA -

Pretensão do apelado de reforma da decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração do apelado no IX Concurso Público para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, para que este pudesse concorrer às vagas destinadas às cotas raciais - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que, preliminarmente, seja declarada a perda do objeto ou a inadequação da via eleita e, no mérito, seja o denegada a segurança - Cabimento - Preliminar de perda de objeto alegada pelo apelante - Afastamento - Direito do apelado a ver confirmada sua autodeclaração para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, sob pega de negativa de prestação jurisdicional ao direito tutelado - Preliminar de inadequação da via eleita alegada pelo apelante - Afastamento - Questão debatida que dispensa a produção de outras provas - MÉRITO - Lei Comp. Est. 1.259, de 15/01/2.015 que, regulamentada pelo Decreto Est. 63.979, de 19/12/2.018, determinou a aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos e pardos por sua fenotipia - Edital do certame que, em consonância com tais disposições, preconizou que a autodeclaração para a reserva de vagas seria analisada pela Presidência da Banca Examinadora, com o apoio consultivo de Comissão Especial, mediante a realização de entrevista pessoal - Exclusão do candidato amparada em critérios legais - Decisão administrativa devidamente motivada, não havendo que se falar em invalidade do ato administrativo - Ausência de comprovação do direito líquido e certo - Sentença reformada - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança.... (Continua)