Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 4.411 de 09 de abril de 2024, do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a isenção de tributos aos artesãos da Municipalidade, para montagem de barracas em eventos promovidos pelo poder público. ... ()
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