Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. A sentença extinguiu o feito em razão do abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC e deve ser mantida. A Municipalidade, no curso da marcha processual, a despeito de ser instada pelo juízo, com a advertência de extinção do feito em caso de inércia, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para indicar o endereço da executada. Desídia ensejadora do abandono de causa. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão