Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança da tarifa de seguro. Recursos do réu e do autor. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual (Súmula 566 do C. STJ). Tarifas administrativas. Recursos Especiais 1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, 1.639.320/SP (Temas 958 e 972). Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Venda casada. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Sentença mantida. Recursos não providos.