Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDOR INSISTE NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE -
Não há incidência de juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. - Taxa Selic devida a partir de dezembro/2021 até a inscrição do precatório e, após, incidência do IPCA-E ante decisão do C. S.T.F. - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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