Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias.  2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.   3. Salário recebido pela devedora que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo).   4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia.   Recurso não provido.