Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determinou o despejo da agravante do imóvel locado pelo agravado em razão do inadimplemento do acordo firmado pelas partes. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela executada locatária em acordo firmado com o credor locador. Quebra de confiança que norteia as relações contratuais. Princípio da preservação da empresa que não prevalece sobre o direito constitucional de propriedade do locador, ainda mais quando o acordo estabelecido pelas partes ajustou o despejo como resultado do inadimplemento absoluto da locatária. Impossibilidade de impor ao credor prestação diversa, ainda que mais valiosa. CCB, art. 313, o que obsta impor ao locador a obrigação de aceitar a proposta de acordo ofertada, sobretudo, quando a própria agravante não cumpriu com os termos da transação realizada recentemente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)