Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 736.2940.6738.3326

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO

- A

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... ()

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