Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em avaliação psicológica - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento fundamentado de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, que não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa - Critérios e parâmetros constantes do edital - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada -Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de limitação ao direito de recorrer na esfera administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)