Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Acolhimento Decurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido, julgada extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito
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