Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ACORDO DE COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS). RECURSO DE REVISTA QUE DEVOLVE AO TST SOMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, III. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO QUANTO À CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA.

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a matéria devolvida ao exame do TST no recurso de revista diz respeito tão somente ao critério de cálculo das horas extras (aplicabilidade da Súmula 85/TST, III) . A indicação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI nas razões do agravo interno constitui flagrante inovação recursal, na medida em que tal dispositivo não foi invocado nas razões do recurso de revista. Trata-se, pois, de alegação insuscetível de análise em face do princípio da delimitação recursal e dapreclusão. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)