Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO.

Ação declaratória de nulidade de inscrição de débito em dívida ativa cumulada com cobrança, visando a nulidade de sanção por inexecução parcial de contrato, para fornecimento de combustível e a condenação do réu ao pagamento de notas fiscais em aberto. Sentença acolheu parcialmente o pedido, autorizando compensação de valores. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo administrativo 790/2016 por ausência de contraditório e ampla defesa; (ii) a metodologia de compensação dos valores antes da inscrição em dívida ativa. ... (Continua)