Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário e repetição de indébito. Recurso do autor. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Requerimento administrativo prévio que não é requisito para a propositura da ação, pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Regularidade do contrato. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)