Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Requerimento de reconhecimento de nulidade da citação - Desacolhimento - Indicação de endereços para citação na petição inicial - Insucesso das diligências realizadas, com deferimento de pesquisas de endereço pelos Sistemas Infojud e Sisbajud - Novas tentativas de citação inexitosas - Deferimento de citação por edital - Exaurimento de todas as diligências úteis e necessárias - Citação editalícia respaldada na regra inscrita no art. 256, II do CPC/2015 - Não é possível desprezar os atos já realizados anteriormente, indicativos da momentânea inviabilidade da localização das agravantes - Pleito de gratuidade processual - Indeferimento - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira, não se podendo, simultaneamente, desconsiderar o teor da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido