Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então a desclassificação para receptação culposa. Materialidade e autoria bem demonstradas. Elementos colhidos que indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do celular. Aparelho que foi comprado em um «camelô, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do mercado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Pena bem dosada (no mínimo) e regime aberto fixado. Pequena correção somente para aplicar o CP, art. 44. No caso dos autos, soa exagerado considerar que o descumprimento do ANPP (por inadimplemento da avença pactuada) configure conduta social reprovável a ponto de justificar a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Até mesmo porque, o réu é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e a pena aplicada é inferior a 4 anos. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para, mantida a condenação, somente substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo