Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. «Golpe do presente de aniversário". Lançamentos fraudulentos a crédito e a débito no cartão da autora. Comunicação ao Banco. Transações fora do perfil de consumo da autora. Ausência de diligência da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano material demonstrado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu