Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração opostos pelo apelante. Alegação de o Acórdão teria sido omisso não não analisar a delimitação do período de prestação de serviços. Omissão e contradição no v. acordão: Inexistência. Inconformismo de caráter infringente Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote