Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que apreciou alegação de incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Ação de Fixação de Guarda e Regulamentação de Convivência. Ação de natureza meramente obrigacional e sem qualquer reflexo no direito de família. Decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição da ação para Vara de competência de matérias Cíveis que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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