Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Apelo do autor, alegando fazer jus à indenização por dano moral, e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade do corréu Banco Bradesco. Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária do corréu Banco Bradesco reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Demandados que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré configurada e solidária, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, com arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto. ... (Continua)