Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 736.5287.5223.1147

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO PELA NÃO-RATIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATO COM PONTUAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo a exclusão do agravante do concurso público para o cargo de Policial Militar do Estado de São Paulo. A exclusão se deu pela não-ratificação da autodeclaração de pardo, exigida para concorrer nas vagas destinadas a cotas raciais. ... ()

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